CAMPO GRANDE
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (8) dois projetos de lei que concedem benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte coletivo. As duas matérias, aprovadas em regime de urgência, são fruto de acordo para evitar greve dos motoristas.
As proposições foram votadas sob críticas. A primeira proposta autoriza perdão de dívidas e isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Na justificativa, Marquinhos lembra que o Consórcio enfrenta queda no número de passageiros transportados, tanto pela concorrência com outros meios como a pandemia de covid-19. Foi aprovada por 26 votos a favor e um contrário, de Marcos Tabosa (PDT).
Já o segundo projeto concede subsídio de R$ 12 milhões ao ano para a concessionária, sendo R$ 1 milhão ao mês. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) vai celebrar o termo após apresentação de relatório mensal da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).
Uma emenda do Executivo foi aprovada especificando que o benefício atenderá exclusivamente o passe livre dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino). Assim, esta última proposta passou também com 26 votos a favor e um contra, de Tabosa.
“Deve se lembrar que o município tem o dever de proporcionar o acesso ao serviço público a todos os cidadãos e, para tanto, possui uma série de ferramentas e prerrogativas, dentre elas a subvenção econômica como benefício fiscal, podendo efetivar a diminuição da tarifa paga pelo usuário, atingindo os princípios da modicidade tarifária e da igualdade dos usuários, possibilitando, ao mesmo tempo, a remuneração justa da concessão/permissão”, justificou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) nos dois projetos.
Na campanha em que se elegeu prefeito pela primeira vez, em 2016, Marquinhos assumiu compromisso de rever o contrato do transporte público, assinado na gestão do seu irmão Nelsinho Trad (PSD), hoje senador. Passados cinco anos no cargo, inclusive sendo reeleito em 2020, Marquinhos não só não mexeu no contrato, como concedeu benefícios à concessionária, apesar de o município enfrentar dificuldade financeira, sem dinheiro para concluir obras.
Acordo
Reunião em 12 de janeiro na sede do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) evitou a greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus. O grupo concedeu os 11,08% de reajuste pedido pelos trabalhadores.
O presidente do consórcio, João Rezende, destacou que precisa que a prefeitura cumpra com o combinado de pagamento diferenciado, com uma tarifa técnica, para garantir a gratuidade dos servidores, estudantes e pacientes de doenças crônicas, além da isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) para 2021 e 2022.
Solicitou ainda que seja incluso a anistia do tributo do ano de 2020, que está judicializada, mas o prefeito Marquinhos Trad afirmou que a questão será tratada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Esse acordo foi selado em reunião um dia antes na qual a prefeitura se comprometeu a pagar a R$ 5,15 na tarifa para os servidores municipais e subsidiar as gratuidades deste público e dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino).
Em 2016, para se eleger, Marquinhos prometeu rever contrato de transporte, mas não cumpriu promessa
A comissão ainda espera que o Governo do Estado faça o mesmo, que ainda analisa a viabilidade técnica e legal. No âmbito do município, o prefeito apresentará à Câmara Municipal projetos de lei para concluir o acordo.
A greve dos motoristas seria deflagrada em 10 de janeiro, após o Consórcio alegar que não poderia arcar com o reajuste solicitado. O motivo é que a prefeitura limitou o aumento de todos os serviços públicos, como água, esgoto e transporte, a 5%.
Para evitar a paralisação, a prefeitura abriu uma comissão para rever a tarifa, que teve a participação da Câmara e do governo. Esse colegiado selou o acordo costurado, que agora depende do compromisso das demais partes.
Com site de notícias Campo Grande News
