LARISSA ARRUDA, DE BRASÍLIA
Matéria atualizada às 9h30 de segunda-feira (30)
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à prorrogação, por mais 30 anos, do contrato de concessão da Energisa para distribuição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul. A decisão também abrange contratos na Paraíba e no Rio Grande do Sul.
O contrato da Energisa, firmado em 4 de dezembro de 1997, se encerra em 4 de dezembro de 2027.
A análise faz parte do Processo 006.591/2023-0 e teve origem em despacho do ministro Antonio Anastasia, em março de 2024, que determinou vistoria individualizada nos contratos do setor.
Segundo o TCU, as minutas dos termos aditivos trazem mudanças relevantes, como o reforço da sustentabilidade econômico-financeira das concessões, a modernização das regras de qualidade e a ampliação do peso da satisfação do consumidor, que poderá impactar as tarifas.
Os novos contratos também preveem:
- maior rigor nos critérios de qualidade, com possibilidade de abertura de processo de caducidade;
- modernização das redes, com digitalização e planejamento mais eficiente;
- metas de recomposição do serviço após eventos climáticos extremos;
- ampliação da transparência e da governança;
- adoção de estruturas tarifárias mais modernas, com sinais horários e locacionais;
- ações específicas para reduzir perdas e inadimplência em áreas com restrições operativas (ASRO).
As concessões analisadas atendem cerca de 6,2 milhões de consumidores e movimentam R$ 23,7 bilhões por ano. Em Mato Grosso do Sul, são aproximadamente 2,8 milhões de unidades consumidoras.
Em 2024, a concessionária faturou R$ 5,684 bilhões em Mato Grosso do Sul. No acumulado de 27 anos (1997–2024), o faturamento soma R$ 170,520 bilhões, segundo relatório do TCU.
O relator destacou que, sob o ponto de vista formal, os contratos estão de acordo com a legislação vigente. Ressaltou, porém, que o tribunal não avaliou o mérito das escolhas do poder concedente nem a eficiência das medidas adotadas ao longo do processo.
O TCU também analisou multas aplicadas às concessionárias. Em Mato Grosso do Sul, a Energisa acumula R$ 53,1 milhões em penalidades. Desse total, R$ 47,9 milhões estão em recurso administrativo e R$ 5,1 milhões têm exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Apesar das sanções, o relator afirmou que não há impedimento para a prorrogação, já que as empresas não são consideradas inadimplentes — as multas permanecem com cobrança suspensa.
Ele também criticou a recorrente judicialização das penalidades, que, segundo afirmou, dificulta sua efetiva cobrança e pode prejudicar a melhoria dos serviços ao consumidor.
Energisa
Procurada pela reportagem, a Energisa Mato Grosso do Sul informou apenas que acompanha o processo de renovação da concessão em tramitação nos órgãos federais, sem comentar a decisão do Tribunal de Contas da União.
