Mais de 25% dos prefeitos que assumiram ontem terão que ajustar despesas da folha para não desrespeitar norma constitucional
Mais de 25% dos municípios de Mato Grosso do Sul terão que tomar cuidado para não estourar o limite constitucional com despesas de pessoal, de 54% da receita corrente líquida. Levantamento feito pelo MS em Brasília indica que 20 dos 79 municípios estão acima do limite de alerta, de 49% das receitas.
De acordo com a progressão dos gastos, os municípios que gastarem até 48,99% das receitas correntes com a folha estão abaixo do limite. Portanto, com o quadro estável.
Entre 49% e 50,99% se enquadram dentro do limite de alerta; entre 51% e 53,99%, no limite prudencial, e acima de 54%, a gestão ultrapassa o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desses 20 municípios, três já estouraram o limite máximo: Amambai, Bela Vista e Itaporã. Essas cidades já comprometem, respectivamente, 56,79%, 57,41% e 54,44% das receitas (ver ranking completo abaixo).
Estão, diante disso, obrigadas a cumprir as exigências previstas na Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021. De acordo com a norma, deverão eliminar pelo menos 10% do excesso a cada exercício a partir de 2023.

No limite
Outras 12 das 20 prefeituras estão à beira de atingir o limite constitucional, segundo o levantamento, feito com base em dados atualizados em outubro pelo Tesouro Nacional. Entre elas, as três maiores cidades: Campo Grande com 53,70%; Três Lagoas, 53,58%; e Dourados, 53,49%. O limite máximo dos gastos é 54%.
Os prefeitos que assumiram essas prefeituras ontem (1º) terão que revisar as despesas com pessoal. Dessas, apenas Adriane Lopes (PP), na capital, foi reeleita e, portanto, herdou os problemas que ela mesma não conseguiu resolver entre abril de 2022 a dezembro de 2024. Tem o quarto pior quadro em relação a gastos com a folha entre os 79 municípios.
Já o novo prefeito Marçal Filho (PSDB) pegará a Prefeitura de Dourados com a saúde financeira aparentemente bem, mas também com excesso na folha do funcionalismo. Em quatro anos, o antecessor Alan Guedes (PP) conseguiu melhorar os indicadores fiscais do município, que saiu de nota C com a então prefeita Délia Razuk para B em 2023.
O mesmo ocorre com Três Lagoas, que passa ser administrada por Dr. Cassiano Maia (PSDB). Ele recebe a cidade das mãos do também tucano Ângelo Guerreiro, prefeito por dois mandatos. Embora tenha avaliação positiva pelo Tesouro Nacional, o município não pode se descuidar em relação a esse limite constitucional.
Quando o limite prudencial é ultrapassado, as prefeituras ficam impedidas de dar aumentos, reajustar ou fazer adequações de remuneração aos servidores, criar cargos, alterar a estrutura de carreira, até contratar pessoal, entre outras proibições.
Folha saudável
Por outro lado, grande parte das prefeituras tem a situação saudável em relação à folha de pagamento do funcionalismo. Costa Rica tem o menor comprometimento da receita corrente líquida com pessoal: 31,87%. O município alcançou nota B em gestão fiscal em 2023.
A apenas 70 quilômetros de distância do líder está Figueirão, nota A em Capacidade de Pagamento, do Tesouro Nacional. O município aparece em segundo lugar, com 33,45%, e Glória de Dourados, com nota B, utiliza 36,18% das receitas com despesas do funcionalismo.
O ranking elaborado pelo MS em Brasília traz ainda Paraíso das Águas, com 36,91%, em quarto lugar, e Paranaíba em quinto, com 39,27% de gastos com a folha dos servidores.
Com 39,59% gastos com a folha, Santa Rita do Pardo tem a sexta posição e Ribas do Rio Pardo, com 40,08% das receitas utilizadas com o pagamento de pessoal, vem em seguida na sétima colocação. Fecham o top 10 as prefeituras de Cassilândia, com 40,17%; Corguinho, 40,69%; e Aparecida do Taboado, 40,73%.
De acordo com a LRF, as despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
Desde 13 de janeiro de 2021, está em vigor a Lei Complementar 178, que criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o qual tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
Um dos pontos prevê que o ente que estiver com a despesa de pessoal acima do limite previsto na LRF, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023 até 2032. O município que não atender a essas exigências ficam impedidos de receber repasses voluntários, aqueles oriundos de convênios e recursos orçamentários do Estado e da União.
Gestão fiscal
Em 27 de dezembro, o MS em Brasília divulgou ranking sobre a gestão fiscal dos 79 municípios sul-mato-grossenses. De acordo com os dados, São Gabriel do Oeste e Iguatemi têm as duas melhores situação, enquanto Fátima do Sul e Bela Vista as duas piores (ver aqui).
Em relação ao Estado, Mato Grosso do Sul ocupa a sexta posição entre as 27 unidades da federação. Em 2023, segundo divulgado pelo site, alcançou nota máxima em gestão fiscal, A+ (ver aqui).