EDMIR CONCEIÇÃO, DE DOURADOS
Pessoas com deficiência (PCDs) residentes em Dourados terão que esperar por pelo menos mais três anos para conquistar o direito de se locomoverem, livremente, sem obstáculos, pelo comércio e espaços públicos da cidade.
Projeto da Prefeitura de Dourados propôs a prorrogação de adaptação do comércio para 2026, mas emenda da Câmara de Vereadores esticou ainda mais o prazo, estabelecendo que as regras previstas na legislação possam ser cumpridas até 2028.
A Lei Municipal de Acessibilidade foi publicada em 2021 e a postergação do seu cumprimento de 2025 para 2028, segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) “gera alerta preocupante”.
O argumento é que o problema de acessibilidade em Dourados “é crônico” e o poder público não apresenta nenhuma política que priorize a inclusão das pessoas com mobilidade reduzida no espaço urbano.
O adiamento do projeto “gera alerta preocupante”. O argumento é que o problema de acessibilidade em Dourados “é crônico” — Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Outro ponto que causou impacto ao projeto foi a troca de gestor em janeiro deste ano. O tucano Marçal Filho está no cargo há apenas cinco meses. Ele assumiu o município no lugar do progressista Alan Guedes.
“Desde a publicação da lei, muito pouco avançamos no cumprimento do que já era uma dívida histórica com as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A ausência de calçadas acessíveis, a precariedade dos equipamentos públicos e a falta de adaptação do comércio local escancaram a negligência estrutural com a acessibilidade”, reagiu membro do Conselho, que pediu para não ser identificado.
A Prefeitura justifica como “uma necessidade” a prorrogação do prazo para cumprimento das normas da Lei de Acessibilidade para um “planejamento mais qualificado”, mas o Conselho entende que essa é uma ação que já deveria ter sido feita.
“Não pode servir de desculpa para a inércia” e a medida é adotada sem nenhuma proposta “de políticas públicas mais firmes, incentivo técnico e financeiro ao pequeno comerciante, fiscalização atuante e campanhas educativas que coloquem a acessibilidade no centro do debate urbano”.
Na avaliação do CMDPD, a acessibilidade não pode ser tratada pelo poder público como “um favor ou concessão, mas como um direito que precisa estar presente desde o desenho urbano até a gestão dos espaços”.
A Prefeitura justifica como “uma necessidade” a prorrogação do prazo para cumprimento das normas da Lei de Acessibilidade para um “planejamento mais qualificado”
“Projetar com acessibilidade é projetar com dignidade, respeito e visão de futuro. Não podemos mais ignorar que uma cidade inacessível é uma cidade que exclui. E adiar a inclusão é perpetuar a desigualdade”. E a questão da acessibilidade volta à tona quando a Prefeitura debate um projeto de Cidade Inteligente sem nenhum capítulo prevendo ações inclusivas.
Contestação
O vereador Alex Morais, que é cadeirante, disse que vai contestar na Justiça a emenda aprovada pela Câmara. Segundo ele, 23% da população de Dourados, que tem 260 mil habitantes, possuem algum tipo de deficiência. “São 40 mil pessoas que são prejudicadas no direito de ir e vir com segurança, direito de trabalhar e de estudar”.
No ano passado, a Prefeitura chegou a participar de seminário para treinamento de servidores, publicando inclusive uma cartilha para orientar as ações e elaboração de projetos de calçamento nas principais vias da cidade.
A publicação teve orientações do arquiteto e urbanista Eduardo Ronchetti, especialista em soluções para edificações 100% acessíveis e de acordo com a legislação e normas técnicas. “Fizemos treinamento, foi lançada uma cartilha, mas nada foi feito em relação às propostas oferecidas pelo especialista”, questiona o CMDPD.
O vereador Alex Morais, que é cadeirante, disse que vai contestar na Justiça a emenda aprovada pela Câmara
Proteção da economia
A Câmara Municipal informou que a emenda apresentada pelos vereadores tem a finalidade de garantir responsabilidade social, “principalmente com os pequenos empreendedores, que muitas vezes enfrentam limitações financeiras e estruturais para atender todas as exigências técnicas no curto prazo”.
“A proposta reconhece a importância das normas de acessibilidade, mas também entende que é preciso respeitar a realidade econômica de quem gera emprego e movimenta a economia local. Ao estender o prazo, a Câmara garante que microempresas não sejam penalizadas injustamente e tenham tempo para planejar as mudanças de forma consciente e sustentável”.
A ideia da emenda, segundo a Câmara, não é a de simplesmente postergar, mas “de oferecer condições reais para que todos consigam cumprir a lei. A acessibilidade é um direito, mas a permanência dos pequenos negócios também é. Nosso papel é equilibrar isso”, afirmou a presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), para quem a mudança foi decidida de forma consensual pelo Executivo e o Legislativo.
De acordo com a Prefeitura, a ideia do projeto foi de “sistematizar um conjunto de normas que organizam e tornam mais justas as regras para emissão e renovação de alvarás em Dourados, levando em conta as exigências da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Pelo projeto, todo empreendimento deverá comprovar que o imóvel está adequado às normas de acessibilidade para continuar funcionando regularmente.
Mas o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência considera a proposta permissiva, ao prever a concessão de alvarás de funcionamento sem a necessidade de laudos técnicos, o que só será exigido para estabelecimentos maiores ou com grande circulação de pessoas. Nesse caso a Prefeitura expedirá certidão de acessibilidade válida por cinco anos. Essa certidão será condição para obtenção do alvará de funcionamento.
“A acessibilidade é um direito, mas a permanência dos pequenos negócios também é. Nosso papel é equilibrar isso” — Vereadora Liandra Brambilla, presidente da Câmara
“O objetivo central do projeto é garantir a acessibilidade de forma responsável e gradual, respeitando as diferentes realidades dos estabelecimentos e promovendo inclusão sem gerar obstáculos intransponíveis para quem empreende. A lei busca tornar Dourados uma cidade mais justa, acessível e acolhedora, sem deixar de lado o apoio ao desenvolvimento econômico”, justificou a Prefeitura ao encaminhar a proposta, que foi aprovada em primeira discussão no dia 27 de maio e em segunda discussão nessa semana.
Para a presidente da Câmara, “a expectativa é que, com essa legislação, o município avance tanto na garantia de direitos das pessoas com deficiência, quanto no apoio concreto a quem gera renda e empregos”.
De acordo com a Prefeitura, a ideia do projeto foi de “sistematizar um conjunto de normas que organizam e tornam mais justas as regras para emissão e renovação de alvarás em Dourados, levando em conta as exigências da Lei Federal nº 13.146/2015
Trânsito
Diante da alegação de falta de recursos, em março os vereadores aprovaram projeto que prevê a destinação de 5% da receita gerada com as multas de trânsito para a melhoria da mobilidade urbana e obras de acessibilidade.
A arrecadação será empregada acessibilidade na construção e manutenção de calçadas acessíveis com piso tátil e rampas de acesso, instalação e adequação de faixas de pedestres elevadas e semáforos sonoros, além da implantação de mobiliário urbano acessível, incluindo bancos, pontos de ônibus e sinalizações adequadas.
O projeto também prevê a aplicação do dinheiro na adaptação de espaços públicos, como praças e prédios públicos. O problema de mobilidade não afeta apenas esses grupos da população, segundo a Câmara, mas também os pedestres e ciclistas. Outro problema apontado é a dificuldade no tráfego, porque o trânsito em Dourados tem excesso de rotatórias e ilhas nas avenidas, que dificultam o trânsito da população rural e indígenas, que chegam à cidade em carroças.
O projeto também prevê a aplicação do dinheiro na adaptação de espaços públicos, como praças e prédios públicos
Transporte público
Em relação ao transporte público, a empresa Viação Dourados diz que tem 57 ônibus adaptados com elevadores para cadeirantes e assentos preferenciais a deficientes e idosos.
A acessibilidade no transporte público foi um dos critérios que permitiram a prorrogação da concessão até 2030, segundo a Prefeitura, destacando que o principal benefício foi a redução da tarifa. Os 16 mil passageiros que usam o transporte coletivo diariamente passaram a pagar neste mês R$ 3 pela passagem, redução de R$ 0,25. Para os estudantes, a tarifa caiu de R$ 1,65 para R$ 1. A redução das tarifas, no entanto, será compensada com subsídio de R$ 800 mil pela Prefeitura.
A Viação Dourados queria renovar a concessão por 10 anos, mas a proposta foi rejeitada. E a nova concessão de cinco anos também está condicionada à aquisição imediata de novos ônibus para o transporte escolar, de renovação da frota e da garantia de acessibilidade, além de instalação de ar-condicionado em todos os veículos.
