POR VOX MS
Moradores do Residencial Terra Morena, na região do Los Angeles, levaram um susto ao receberem os carnês do IPTU 2023 emitidos pela prefeitura de Campo Grande. Os imóveis, antes isentos do pagamento do tributo por conta de lei municipal, tiveram o valor venal majorado em 140%. A questão vai ser judicializada, segundo apurou o Vox MS, pela maioria dos contribuintes que moram no condomínio.
No dia 16 de novembro foi publicado no Diário Oficial decreto da prefeita Adriane Lopes reajustando em 7,96% o valor do IPTU para o exercício de 2023. Segundo a norma, o aumento teve como base a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre os meses de outubro de 2021 a setembro de 2022.
Os 150 moradores do Residencial Terra Morena foram surpreendidos com reajuste de 130% no valor do IPTU de 2023 em comparação ao que foi cobrado em 2022. A majoração se deu em função de avaliação e atualização do valor dos imóveis promovidas por fiscais da prefeitura. O valor venal teve salto de 140%, o que elevou o IPTU em 130%, em média.
Judicialização
“Tanto o reajuste do tributo quanto o do valor venal dos imóveis são absurdos”, criticou o advogado Vinícius Pizetta, ao argumentar que essa foi a forma encontrada pela prefeitura para retirar desses contribuintes o benefício da isenção estabelecido pela Lei 5.680, de março de 2016, promulgada pela Câmara Municipal e que criou o IPTU Social.
“A norma possui apenas quatro artigos e todos são bastante claros com relação às pessoas beneficiadas. São elas os mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), residentes em áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público, cujos imóveis tenham valor venal, na data do fato gerador, igual ou inferior a R$ 83 mil”, explicou, ao anunciar que a cobrança será judicializada.
Até então, antes do lançamento do IPTU 2023, com valor venal de pouco mais de R$ 54 mil, os imóveis do condomínio estavam isentos do recolhimento do tributo, situação alterada após a revisão e majoração, para R$ 93 mil, desses valores – acima, portanto, do teto de R$ 83 mil estabelecido pela Lei 5.680/2016.
Novas regras
Neste ano, a prefeita Adriane Lopes assinou o Decreto 15.220, em 4 de maio, estabelecendo novas regras, dentre elas a exigência de os beneficiários requererem o benefício, por escrito, “até o último dia útil do mês de julho de cada exercício”. Do contrário, o contribuinte não terá direito ao benefício.
Ao pedido, o interessado deve juntar, dentre outros documentos, a Certidão de matrícula atualizada do imóvel – que em qualquer um dos 3 cartórios de registro de imóveis custa R$ 40,00. Deve apresentar ainda o comprovante de histórico de pagamentos do financiamento e o extrato ou cópia do carnê de IPTU.
“Após o pedido de isenção feito pelo mutuário, caberá aos fiscais da Semadur vistoriar pessoalmente o imóvel para verificar sua situação cadastral e avaliação atualizada”, estabelece a nova norma.
Reajuste estratosférico
Em um dos casos que chegaram ao Vox MS, o imóvel de 91 metros quadrados de área construída no Residencial Terra Morena tinha, até o ano passado, valor venal de pouco mais de R$ 42 mil. Reavaliado este ano pela prefeitura, o valor venal foi reajustado para R$ 93.061,00, ou seja, diferença de R$ 54.426,00, o equivalente a 140%.
Por conta disso, o valor do IPTU para 2023, ao invés de ser reajustado em 7,96%, sofreu aumento de 140%. Com os novos índices, os 150 moradores do Residencial Terra Morena perderam o direito à isenção prevista na lei do IPTU Social. O valor do imposto cobrado este ano (que não foi pago por força de decisão judicial), de R$ 463,80, saltou para R$ 1.014,00 em 2023.
O Vox MS questionou a prefeitura de Campo Grande a respeito dos novos valores resultantes da reavaliação do valor venal dessas casas. No entanto, até a publicação da matéria não havia se manifestado. O espaço segue aberto e será publicada a resposta caso esta seja encaminhada.
