CAMPO GRANDE
A Câmara de Vereadores de Campo Grande contratou, por R$ 300 mil, o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados para prestação de serviços técnicos profissionais, conforme publicação do diário oficial de Campo Grande desta segunda-feira (24).
As informações são do jornal Correio do Estado, de Campo Grande.
A contração tem uma série de irregularidades. A primeira é que a Câmara dispõe de órgão interno que cuida das questões jurídicas, como a Procuradoria-Geral com diversos profissionais da área à disposição da Casa.
Além disso, a contratação foi feita sem licitação sob o argumento de que se trata de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.
A contratação foi feita sem licitação sob o argumento de que se trata de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos
Esse artigo regulamenta a transferência de recursos do Executivo para o Legislativo. Ou seja, a Câmara dá a entender que pode ser lesada pela chefe do Executivo e por isso, de antemão, contratou um escritório especializado para garantir que receba aquilo que lhe é devido.
O extrato publicado segunda-feira (24) não informa o prazo de validade do contrato, mas o contrato pode chegar a R$ 300 mil, caso tenha sido firmado por um ano, por exemplo — R$ 25 mil mensais.
O escritório “ficou famoso” durante a operação Ultima Ratio, desencadeada pela Polícia Federal em 24 de outubro do ano passado e que até agora mantém afastados quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Umas das sócias é Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos. Por conta de seu envolvimento no escândalo, ela renunciou ao cargo de vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) e nem mesmo participou da chapa que venceu a disputa no fim do ano passado.
Mas, o escritório contratado pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, tem outra sócia ilustre. Trata-se de Katia Regina Bernardo Claro, esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP).
Umas das sócias é Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos
Tanto Bastos quanto Claro eram sócios do escritório de advocacia, mas por conta de seus cargos públicos passaram suas participações para a filha e a esposa, respectivamente. Porém, conforme a investigação da Ultima Ratio, boa parcela do dinheiro faturado pelo escritório continuava indo para a conta pessoal do desembargador.
Isso, segundo a Polícia Federal, seria indício de que o magistrado continuava sendo uma espécie de sócio oculto do escritório, que conquistou notoriedade por conta da facilidade com que obtinha vitórias no Tribunal de Justiça, segundo a PF.
Na investigação da Ultima Ratio, a advogada Camila Bastos apareceu porque ela e o então marido compraram um imóvel e pagaram à vista R$ 600 mil. Porém, esse imóvel não teria sido declarado no Imposto de Renda de 2020. A suspeita é de que a origem desse dinheiro tenha sido ilícita.
Na investigação da Ultima Ratio, a advogada Camila Bastos apareceu porque ela e o então marido compraram um imóvel e pagaram à vista R$ 600 mil
Ela se defendeu dizendo que o imóvel foi declarado pelo então marido e que tem como comprovar que a origem dos recursos foi de fonte lícita.
A então vice-presidente da OAB apareceu na investigação pelo fato de o escritório dela prestar serviços a uma série de prefeituras e algumas das causas eram julgadas pelo próprio pai, o que lhe garantia ganho de causa.
“Nesse contexto, evidenciou-se que o escritório Bastos, Claro & Dualibi Advogados Associados foi contratado por prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul para prestação de serviços jurídicos e que o desembargador julgou ao menos três processos nos quais as prefeituras municipais figuravam como parte, no mesmo período em que sua filha, Camila Cavalcante Bastos Batoni, atuava na consultoria jurídica ou prestava serviços jurídicos advocatícios, por meio do citado escritório”, detalha o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Evidenciou-se que o escritório Bastos, Claro & Dualibi Advogados Associados foi contratado por prefeituras para prestação de serviços jurídicos e que o desembargador julgou ao menos três processos nos quais as prefeituras municipais figuravam como parte” — Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça
Nesses casos, não só por uma questão moral, mas também legal, o pai deveria se colocar sob suspeição e repassar o caso para apreciação de algum outro magistrado.
O despacho do ministro revelou que “no tocante ao escritório Alexandre Bastos Advogados Associados há registro do COAF no sentido de que a pessoa jurídica “estaria movimentando valores superiores a sua capacidade financeira aparente, tendo recebido valores de diversos órgãos públicos”.
O documento revelou ainda que o “escritório de advocacia em questão teria contrato com a Prefeitura Municipal de Costa Rica. Ainda segundo o relatório, Alexandre Bastos teria sido relator em dois julgamentos de processos relacionados à Prefeitura de Costa Rica, um no dia 29/07/2022 e o outro no dia 04/12/2022, período contemporâneo ao envio de recursos da prefeitura para o escritório. Ou seja, conforme os dados obtidos, Alexandre Bastos julga processos de prefeitura que possui contrato firmado por inexigibilidade de licitação com o escritório de sua filha”.
“Conforme os dados obtidos, Alexandre Bastos julga processos de prefeitura que possui contrato firmado por inexigibilidade de licitação com o escritório de sua filha” — Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça
Em outubro do ano passado, a advogada Camila Bastos informou que, no caso em que envolve uma ação do município de Costa Rica, não houve a atuação pessoal dela. Além disso, o escritório de advocacia teria perdido a causa no Tribunal.
Desembargador
E se não bastasse isso, parte do dinheiro que essas prefeituras pagavam para o escritório de Camila acabava indo parar numa conta bancária da qual o magistrado era titular até 2024.
De acordo com o relatório do STJ, “dentre os principais destinatários dos recursos do Escritório de Camila Bastos a empresa Consalegis LTDA com 7 lançamentos, no total de R$ 53.500,00. Acontece que, conforme banco de dados disponíveis, a empresa Consalegis já teve Alexandre Bastos como um de seus sócios e o afastamento de sigilo bancário apontou que Alexandre Bastos constaria como procurador de ao menos uma conta bancária da referida empresa ainda em 2024. Desse modo, chama a atenção o fato de Alexandre Bastos ter julgado processos de uma prefeitura que seria cliente de sua filha e que os vínculos financeiros demonstram interligação com ele”.
Fonte: www.correiodoestado.com.br
