CAMPO GRANDE
Órgão público que deveria zelar pela transparência de seus atos, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) descumpre a legislação ao não divulgar no site oficial o salário nominal dos servidores efetivos e comissionados, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação, criada há mais de dez anos.
As informações sobre os rendimentos do quadro de pessoal deveriam estar disponíveis no site da Instituição. Em “informação ao cidadão”, no entanto, estão publicadas somente relação de servidores e uma tabela do salário-base, com códigos e símbolos, inacessível ao cidadão.
A divulgação do contracheque de servidor público está prevista na lei 12.527/2016. Em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, do nome de servidores e dos valores correspondentes a vencimentos e vantagens pecuniárias.
À época, a decisão teve repercussão geral e alcançou 334 processos que tramitavam no tribunal. Relator do caso, o então ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em janeiro de 2017, considerou “plenamente legítima” a publicação dos rendimentos de servidor público e foi acompanhado por todos os ministros.
“O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. (…) Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Desde o início são livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, declarou, na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello.
“O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum” — Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do STF
Desde então, o governo federal, os Estados e os municípios, além de órgãos do poder Judiciário, Câmara dos Deputados e Senado, além de dezenas de Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, passaram a divulgar o salário do servidor, individualmente.
Descaso
Além de descumprir a lei, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ignorou todos os pedidos de esclarecimentos encaminhados pelo MS em Brasília. Por mais de uma semana, o site tentou, sem sucesso, ter acesso às explicações do órgão.
Na segunda-feira (23), encaminhou e-mail à Assessoria de Comunicação Institucional. Reforçou o pedido em outras três ocasiões. Acionou ainda a Ouvidoria da Assembleia no dia seguinte, terça-feira (24). Da mesma forma, reiterou o pedido de informações.
Chamada de a “Casa do Povo”, a Assembleia deveria dar exemplo de transparência
Sem resposta da Assessoria de Comunicação e da Ouvidoria da Assembleia, o MS em Brasília recorreu quinta-feira (26) ao Ministério Público Estadual. Solicitou informações sobre eventuais medidas tomadas pelo MPE em decorrência do descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela ALMS. Também não houve retorno.
Chamada de a “Casa do Povo”, a Assembleia deveria dar exemplo de transparência. Dos 24 deputados estaduais, 23 deverão disputar a reeleição em outubro, como o presidente Paulo Corrêa (PSDB), cuja Assessoria de Comunicação e Ouvidoria não prestaram informações quando solicitadas, de forma exaustiva, por uma semana.
