OPINIÃO
Alexandre de Moraes foi formalmente sancionado pelos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky Global, uma legislação que pune estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos.
Ataque à soberania? Ataque ao Brasil? Nada disso. Ainda que seja um espanto, é preciso procurar se espantar pelas razões reais que levaram à sanção.
Primeiro, o nosso problema não está no que os EUA fizeram, mas no que nós não fomos capazes de fazer.
Os Estados Unidos têm mecanismos legais para proteger seu território, sua política externa e seus cidadãos de abusos cometidos por autoridades estrangeiras. A Lei Magnitsky Global autoriza sanções a indivíduos envolvidos em: prisões arbitrárias; supressão de liberdades civis; censura estatal; corrupção sistemática ou abuso de autoridade.
Os Estados Unidos têm mecanismos legais para proteger seu território, sua política externa e seus cidadãos de abusos cometidos por autoridades estrangeiras
Moraes se enquadrou nos critérios ao restringir liberdades civis e agir com abuso de autoridade. Segundo o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos:
De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.
Quem pode negar que Moraes cumpriu os critérios? Cada ação de Moraes considerada para esta sanção é ilegal no Brasil também. A Lei Magnitsky permite interpretações políticas e estratégicas. A atuação de um ministro do Supremo prevê exatamente o contrário.
A sanção inclui: congelamento de ativos sob jurisdição americana; proibição de entrada nos EUA; bloqueio de transações com entidades ou pessoas americanas. Isso pode dificultar operações bancárias internacionais com qualquer banco que utilize o sistema SWIFT, por exemplo – como o Banco do Brasil, o Itaú, o Bradesco.
Ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva — trecho da decisão dos Estados Unidos contra Moraes
Vamos nos espantar e indignar com a atitude americana? E a conduta de Moraes no Brasil? Vamos finalmente falar a verdade sobre isso?
Mesmo com inúmeras decisões monocráticas, sabemos que o STF todo está compactuando com Moraes. Mas para os EUA isso não importa.
Por aqui, a conduta dos ministros foi amplamente tratada como “normal”, “institucional” ou até “heroica”, especialmente pela grande imprensa. Decisões inconstitucionais ou abusivas foram amplamente denunciadas por alguns juristas e solenemente ignoradas.
Recentemente, algum barulho foi feito em relação à tornozeleira em Bolsonaro e à proibição de dar entrevistas. Medida inédita e sem nenhum amparo jurídico. Mas muitas outras já ocorreram nos mesmos termos. O STF mandou prender pessoas que nem estavam sob sua competência de julgamento. Conduz inquéritos sigilosos e intermináveis.
Por aqui, a conduta dos ministros foi amplamente tratada como “normal”, “institucional” ou até “heroica”, especialmente pela grande imprensa
Prendeu, bloqueou contas, censurou e, gloriosamente, revogou de vez a Constituição proibindo manifestações públicas na Praça dos Três Poderes por tempo indeterminado. Proibiu deputado de fazer protesto pacífico. Quis impor suas decisões à justiça da Espanha e a empresas americanas. É um carro desgovernado.
Faz e fez tudo isso sem reação institucional, sem freios parlamentares, e com cobertura jornalística passiva e complacente.
O discurso de que o STF salvou a democracia definitivamente não se sustenta.
As Forças Armadas não aderiram a nenhum plano de ruptura institucional. Os militares que realmente embarcaram na onda dos bolsonaristas não representaram força alguma. Como disse o coronel Fabrício Moreira de Bastos em seu depoimento: “É de uma inocência esses quatro coronéis acharem que eles teriam o condão de pressionar 16 comandantes do Exército. É uma inocência quase franciscana.”
A pressão que sofreram para jogar o país numa vala sem lei não passou nem perto de ser considerada pelo alto comando. Foram os militares que evitaram confronto e recusaram-se a agir fora do ordenamento constitucional.
O discurso de que o STF salvou a democracia definitivamente não se sustenta. As Forças Armadas não aderiram a nenhum plano de ruptura institucional
Se alguém contribuiu para a ordem institucional foram os militares, que agora são ridicularizados junto com o grupelho que aderiu aos devaneios bolsonaristas.
O STF, ao contrário, adotou medidas que rompem com garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, o devido processo legal e o princípio acusatório.
Até o momento, não se apresentou nenhuma prova concreta de que o suposto plano para matar autoridades tenha passado de especulação isolada de um general da reserva. Mesmo assim, Gilmar, Barroso e Moraes não cansam de alardear para todos os ventos que o plano existia e foi sim colocado em andamento.
Parte da imprensa parece ter aderido a uma lógica tão fantasiosa quanto a de certos extremistas bolsonaristas, ao justificar abusos em nome de uma democracia abstrata. Não enxerga que os abusos cometidos contra os bolsonaristas podem se virar contra qualquer um a qualquer momento.
Até o momento, não se apresentou nenhuma prova concreta de que o suposto plano para matar autoridades tenha passado de especulação isolada de um general da reserva
Festejam um Filipe Martins preso, quando, na verdade, a sua prisão é completamente fundamentada em uma prova fraudada, recentemente denunciada até na imprensa americana, pois envolve falsificação de registro de entrada nos EUA. Quem ganha com isso? Bem, seu advogado tem ganhado projeção ao expor contradições que a imprensa escolhe ignorar. Ele aproveita o embalo para fazer propaganda para os bolsonaristas em suas redes.
A conduta do STF fez com que muita gente que tem asco dos bolsonaristas, mas tem mais asco ainda da desconfiguração do direito, da justiça e do processo legal no Brasil, precise admitir que há, sim, elementos de perseguição judicial contra Bolsonaro.
Só muito recentemente, com algumas medidas arbitrárias fora de todo e qualquer limite, parte da imprensa acordou e passou a demonstrar incômodo.
Festejam um Filipe Martins preso, quando, na verdade, a sua prisão é completamente fundamentada em uma prova fraudada
Mas é tarde. A lista de abusos cometidos por Moraes é extensa e continua crescendo. O silêncio anterior legitimou, normalizou e blindou uma conduta que agora causa vergonha aos brasileiros. Até agora, apenas juízes da Rússia e da Venezuela haviam sido penalizados sob a mesma legislação.
A sanção é dirigida a Moraes, mas o reflexo que ela nos mostra é o do fracasso institucional brasileiro como um todo.
Texto extraído do perfil #NãoéImprensa, parceiro do MS em Brasília
